Aos quadros e mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 612/71, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado)
Insere disposições relativas às gratificações mensais a perceber pelos médicos civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional
Determina que a montanha da ilha do Pico passe a constituir uma reserva integral, nos termos do n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais)
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca