Diário do Governo n.º 57/1972, Série I de 1972-03-08

Aos quadros e mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 612/71, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado)

Insere disposições relativas às gratificações mensais a perceber pelos médicos civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional

Determina que a montanha da ilha do Pico passe a constituir uma reserva integral, nos termos do n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais)