Diário da República n.º 57/1979, Série I de 1979-03-09

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 21 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da base IX da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio

Introduz alterações ao n.º 1 do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval - Planos de cursos

Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha

Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 9.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

Alarga o quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

Dá força executiva aos extractos de conta passados pelas empresas emitentes de cartões de crédito

Estabelece normas às quais obedecerá o regime transitório de financiamento ao sector da segurança social