Diário da República n.º 57/1980, Série I de 1980-03-08

Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica

Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para as Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa e de Setúbal os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos dos referidos distritos

Determina que sejam suportados pelo Fundo de Abastecimento os diferenciais entre os preços fixados pelo Despacho Normativo n.º 59/80, de 11 de Fevereiro, para os cereais a fornecer pela EPAC e os preços reais de aquisição por aquela empresa pública

Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

Revoga o Despacho Normativo n.º 387/79, de 31 de Dezembro (fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso)

Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas

Determina que as estradas classificadas como «nacionais» passem a denominar-se «estradas regionais»