Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol

Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Aprova alterações dos artigos 3.º, 6.º, 11.º, 12.º, 13.º e 18.º do regulamento de gestão do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços da Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte referente a pessoal técnico superior

Cria as conservatórias de registo predial nos concelhos da Murtosa e de Nelas

Altera as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro (Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961)