Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09

Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)

Viagem do Presidente da República a Espanha

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1994

Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebido o instrumento de adesão da República da Arménia à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo dos Países Baixos, apresentado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre Extradição, segundo a qual os Governos do Reino dos Países Baixos e da Suécia concluíram, em 8 e 29 de Julho de 1992, por troca de notas, um acordo, previsto pelo artigo 27, parágrafo 4, da Convenção Europeia sobre Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Neerlandesas e a Aruba

Torna público ter, segundo nota de 18 de Agosto de 1993 do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Letónia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros de que a mesma se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Bósnia-Herzegovina

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Estado de Maurício designou o Attorney General's Office como autoridade central para os efeitos do artigo 6, parágrafo 1, da referida Convenção

Altera os valores da remuneração mínima mensal

Autoriza a ENATUR, S. A., a celebrar contrato de concessão da concepção, construção e exploração de um centro de exposições e congressos no Estoril e aprova os normativos base