Torna público ter o Paraguai declarado, nos termos do n.º 2 do artigo 36 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que aceita a jurisdição obrigatória deste Tribunal
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Colômbia, nos termos do artigo 92.º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, depositado o seu instrumento de ratificação
Torna público ter o Governo do Paraguai depositado, em 8 de Janeiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978
Torna público ter a República da Islândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional das Marcas
Torna público ter a Letónia assinado e ratificado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso a Estabelecimentos Universitários
Torna público terem os Governos do Usbequistão e da Polónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, a 6 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR)