Diário da República n.º 57/1997, Série I-A de 1997-03-08

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Pequim

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de embaixador de Portugal em Pequim

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Cria centros de formalidades das empresas (CFE), a título experimental, em Lisboa e no Porto

Torna público ter o Paraguai declarado, nos termos do n.º 2 do artigo 36 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que aceita a jurisdição obrigatória deste Tribunal

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Colômbia, nos termos do artigo 92.º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, depositado o seu instrumento de ratificação

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado, em 8 de Janeiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão ao Tratado sobre o Direito das Marcas

Torna público ter a República da Islândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional das Marcas

Torna público ter entrado em vigor a Emenda ao Anexo da Convenção contra o Doping

Torna público ter a Letónia assinado e ratificado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso a Estabelecimentos Universitários

Torna público terem os Governos do Usbequistão e da Polónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, a 6 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR)