Diário da República n.º 57/1999, Série I-B de 1999-03-09

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia, no município de Albufeira

Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94, de 14 de Julho

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tavira

Proíbe a pesca com utilização de redes nas albufeiras de Santa Águeda e do Pisco

Cria uma zona de pesca profissional no rio Cávado e aprova o respectivo Regulamento

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 867/97, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Cabeço de Vide, municípios de Alter do Chão e Fronteira