Diário da República n.º 57/2002, Série I-B de 2002-03-08

Aplica às carreiras e categorias com denominações específicas dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima