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Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
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Diário da República n.º 57-B/2020, Série II de 2020-03-22
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Despacho n.º 3546/2020
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
Emitente:
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Despacho n.º 3547/2020
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas
Emitente:
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
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Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
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