Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021

Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação

Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia