Diário do Govêrno n.º 58/1911, Série I de 1911-03-13

Autorizando a Camara Municipal de Setubal a criar um logar de chefe de repartição de viação e obras municipaes

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Beja a applicar parte do seu fundo de viação á conclusão de uma casa destinada á matança do gado suino

Mandando que os serviços de hospitalização anti-rabica e anti-diphterica no Instituto Bacteriologico Camara Pestana passem, na sua parte administrativa, para cargo da administração dos hospitaes civis de Lisboa

Decreto de 8 de março, alterando o regulamento dos serviços pharmaceuticos do Hospital de S. José, na parte referente ao preenchimento de vagas de chefe de pharmacia

Modificando os vencimentos do professor de instrucção primaria, do ajudante e dos prefeitos do Collegio dos Orfãos, a cargo da Commissão Administrativa do municipio do Porto

Autorizando a Confraria do Rosario de Villa Garcia a applicar parte do seu capital ás obras do respectivo cemiterio

Autorizando a Confraria do Santissimo do Furadouro a applicar parte dos seus capitaes mutuados á construcção do respectivo cemiterio e ás obras da igreja matriz

Portaria de 10 de março, louvando os cidadãos Manuel Joaquim Gonçalves, Bernardino Manuel e Manuel José, da freguesia de Sant'Anna de Azinha, por serviços prestados á instrucção primaria

Portaria de 10 de março, louvando o cidadão José Freire de Carvalho e Albuquerque, da freguesia de Villa Cova de Sub-Avô, por serviços prestados á instrucção primaria

Decreto com força de lei de 11 de março, supprimindo os cargos de guardas-mores licenccados das estações de saude da Fuzeta, Lagos, Olhão e Tavira

Portaria de 7 de março, approvando uma nova tarifa para a conversão dos contratos de rendas vitalicias da Companhia de Seguros Portugal Previdente

Decreto com força de lei de 10 de março, regulando as condições em que devem ser concedidas as cartas de official piloto e de capitão da marinha mercante e a de machinista mercante

Decreto de 11 de março, rejeitando o recurso n.º 12754, em que era recorrente Gavinda Camotim, de Assolnã, Estado da India

Decreto com força de lei de 11 de março, regularizando o regime da industria saccharina na Ilha da Madeira