Diário do Govêrno n.º 58/1920, Série I de 1920-03-22

Portaria n.º 2209, concedendo aos tesoureiro, ajudante e pagadores dos Bairros Sociais autorização para uso e porte de arma

Portaria n.º 2210, concedendo ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral autorização para uso e porte de arma

Portaria n.º 2211, esclarecendo os termos em que devem ser solicitadas ao Ministério do Interior, pelos demais Ministérios, autorizações especiais para uso e porte de arma com dispensa da licença a que se refere o decreto de 25 de Outubro de 1836, a funcionários que pela natureza dos serviços careçam do auxílio de armas

Lei n.º 954, proìbindo aos membros do Congresso a apresentação de quaisquer propostas de aumento de despesa ou diminuìção de receita, desde a apresentação do orçamento até a sua aprovação

Lei n.º 955, reorganizando os serviços da Casa da Moeda e Valores Selados

Lei n.º 956, mandando submeter à aprovação do Ministério das Finanças todas as medidas que envolvam para o Estado o encargo de despesa com material superior a 25000$00 e de pessoal e material de valor superior a 100000$00, quando pago em moeda estrangeira

Portaria n.º 2212, inserindo várias providências sôbre a situação criada aos alunos do curso superior industrial, professado no extinto Instituto Industrial e Comercial do Pôrto, pelo decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, que extinguiu aquele curso

Decreto n.º 6463, abrindo um crédito especial de 70000$00, para refôrço da verba descrita no orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para 1919-1920, sob a rubrica «Subsídios e despesas de pessoal, material e outras relativas à crise de trabalho»