Diário do Govêrno n.º 58/1921, Série I de 1921-03-21

Portaria n.º 2689, ordenando que os Tribunais Especiais criados para conhecer e julgar os pedidos de reparação de prejuízos determinados por efeito de movimentos insurrecionais tomem conhecimento de todas as reclamações que, muito embora não tivessem sido entregues nos aludidos Tribunais, o fôssem no Ministério das Finanças, dentro dos prazos a que se referem as leis n.os 968, de 10 de Maio de 1920, e n.º 1049, de 6 de Setembro do mesmo ano

Aviso tornando público que a República da Polónia aderiu à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910 para repressão de publicações obscenas

Portaria n.º 2690, autorizando a Previdência Agrária, instituïção de seguros com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos