Diário do Govêrno n.º 58/1932, Série I de 1932-03-09

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Vila Franca do Campo que fica extinto

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção Internacional entre Portugal e outras nações para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e seu regulamento

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão

Manda lavrar os respectivos termos de entrega e recebimento de um trôço de estrada não classificada da nova circumvalação à Câmara Municipal de Lisboa, compreendido entre o Forte da Ameixoeira e o Pisa Pimenta

Nova publicação, rectificada, dos artigos 115.º e seu § único e 368.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola

Manda pôr em vigor o regulamento para aprovação de cereais para sementeiras produzidas pelos agricultores, sob garantia oficial