Diário do Govêrno n.º 58/1935, Série I de 1935-03-13

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Idanha-a-Nova

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Internato de Assistência Particular Inválidos do Comércio, da cidade de Lisboa

Agrega ao Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, quando êste tiver de se ocupar de tratados de comércio e revisão de pautas, o director geral das indústrias e o chefe da Repartição das Questões Económicas, da Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Regula a expedição dos diplomas de nomeação, promoção, transferência, aposentação, reforma, etc., dos funcionários civis e militares do Ministério e dos quadros coloniais

Estabelece a divisão administrativa da colónia de Macau e reorganiza o quadro dos respectivos funcionários

Permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais de Lisboa

Determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a F. N. P. T. e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem