Rectificação ao decreto n.º 33562, que determina que o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz, criado pelo decreto-lei n.º 24517, passe a denominar-se Grémio dos Industriais de Arroz
Reduz para 0,3 por cento o imposto cobrado pela alfândega sôbre o bacalhau sêco saído pelo pôrto de Aveiro - Torna extensiva esta medida aos casos que se encóntram pendentes de aplicação do respectivo imposto, embora tenham ocorrido em data anterior à dêste diploma
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