Estabelece as importâncias a despender pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos de obras realizadas para execução da empreitada de construção de oficinas e garagem na Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada dos acabamentos de vários edifícios do Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo
Abre um crédito na colónia da Guiné, destinado a suportar as despesas feitas com a ponte-cais de Bissau e a ponte de Ensalmá - Anula a Portaria n.º 12421