Diário do Governo n.º 58/1952, Série I de 1952-03-13

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38662, que cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Mourão, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Abril

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Concursos Hípicos Oficiais

Reduz o tempo de permanência no posto de furriel para promoção a segundo-sargento - Adiciona um § único ao artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 28401, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32692 (quadros e efectivos do Exército)