Diário do Governo n.º 58/1956, Série I de 1956-03-19

Autoriza a Câmara Municipal de Arouca a considerar o dia 2 de Maio de feriado municipal no respectivo concelho

Torna público ter o Governo Espanhol notificado a adesão da Espanha aos textos, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e dos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias

Reduz para 3 por cento a sobretaxa criada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 40512 para o óleo de palma exportado da província ultramarina da Guiné

Reduz para 1 por cento a sobretaxa que incide sobre a exportação dos cimentos classificados pelo artigo 85 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

Orçamento de receita e despesa para 1956 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Orçamento de receita e despesa para 1956 da missão botânica de Angola e Moçambique

Introduz alterações no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd