Diário do Governo n.º 58/1962, Série I de 1962-03-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as irradiações ionizantes

Cria na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um centro mecanográfico, integrado no serviço de estudos estatísticos e actuariais - Altera o quadro do pessoal contratado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40100

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina

Concede a várias povoações da província de Angola o privilégio de usarem escudo de armas e bandeira própria

Torna extensivo à província ultramarina, de Moçambique o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 71, de 25 de Outubro de 1961, de Angola (protecção ao desporto)

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados