Diário do Governo n.º 58/1974, Série I de 1974-03-09

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Determina que passe a fazer parte das atribuições do Instituto do Café de Angola a orientação, disciplina e fiscalização das actividades relacionadas com a produção, comércio e exportação do cacau daquele Estado

Isenta dos impostos de circulação e de compensação várias associações de beneficiência