Substitui a comissão tripartida nomeada para a Metalúrgica Duarte Ferreira por resolução de 20 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1977, por uma comissão interministerial
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar com vista à integração do pessoal da extinta Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais