Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento de 57375000 florins holandeses que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., vai contrair para financiar o fornecimento de equipamento destinado ao sistema de navegação aérea de rota a aplicar na FIR/UIR de Lisboa
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro