Diário da República n.º 58/1984, Série I de 1984-03-09

Altera algumas disposições da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/82, de 26 de Julho, e, bem assim, o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do ensino primário da Direcção-Geral do Ensino Básico a professores licenciados da 3.ª fase

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma

Aprova o modelo do estandarte a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 140844 contos