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Diário da República n.º 58/1985, Série II de 1985-03-11
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Diário da República n.º 58/1985, Série II de 1985-03-11
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Despacho n.º 61/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 126/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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