Diário da República n.º 58/1989, Série I de 1989-03-10

Autoriza a firma INTERSET - Entreposto Internacional de Setúbal, S. A., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em Setúbal

Fixa as percentagens do subsídio de turno a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, aos funcionários e agentes da Administração Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1457059 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 94800 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 13060 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 21250 contos

Adita ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de director

Altera a composição da comissão que fixa o valor das indemnizações a atribuir pelo abate compulsivo de suínos atacados de peste suína africana

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente a pessoal médico e de enfermagem

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração do quadro de pessoal do Município de Salvaterra de Magos

Define as competências dos serviços centrais do Instituto Nacional do Ambiente

Estabelece os números máximos de alunos para matrícula e frequência nas escolas superiores de educação particulares e cooperativas

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional