Diário da República n.º 58/1992, Série I-B de 1992-03-10

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril

Aprova o Estatuto da Produção de Sementes. Revoga a Portaria n.º 613/82, de 21 de Junho

Aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra