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Diário da República n.º 58/1992, Série I-B de 1992-03-10
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Diário da República n.º 58/1992, Série I-B de 1992-03-10
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Declaração n.º 23/92
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Portaria n.º 147/92
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela
Portaria n.º 316/87
, de 16 de Abril
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 148/92
Aprova o Estatuto da Produção de Sementes. Revoga a
Portaria n.º 613/82
, de 21 de Junho
Emitente:
Ministério da Agricultura
Portaria n.º 149/92
Aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra
Emitente:
Ministério do Mar
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Ministério da Agricultura
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
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