Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10

Exonera o ministro plenipotenciário Pedro Paulo de Moraes Alves Machado do cargo de embaixador de Portugal em Otava

Revê o regime do mecenato cultural

Protege as denominações e símbolos da Exposição Internacional de Lisboa de 1998

Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais

Torna público ter o Governo da Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter o Governo da Croácia notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua sucessão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais

Estabelece o regime de criação e funcionamento das escolas profissionais

Define o enquadramento legal aplicável ao desenvolvimento do projecto de metropolitano ligeiro de superfície da área metropolitana do Porto

Altera o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro (permite o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social)

Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Évora

Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros

Desafecta o núcleo florestal de Santa Luzia - Pico para a instalação de um campo de tiro

Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave

O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal