Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10

Aprova o Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão/Instrumento Financeiro de Coesão

Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional

Torna público ter, segundo notificação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1993, a Bulgária, representada pelo Primeiro-Ministro, assinado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que a República da Croácia designou os respectivos órgãos nacionais competentes no âmbito da Convenção Relativa ao Processo Civil, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e da Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a Argentina aceitou a adesão de Maurício e terem a Argentina e o Canadá aceite a adesão da Polónia à Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a República da Croácia se considerava sucessora em relação às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da Jugoslávia era Parte

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República da Bielo-Rússia

Torna público ter o Governo da Suíça feito saber junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que reitera a reserva feita ao artigo 15, alínea 1, por ocasião da ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954, transmitido uma notificação, datada de 29 de Julho de 1993, segundo a qual a Convenção acima mencionada continua em vigor entre os Estados contratantes e a Eslováquia e a Croácia

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que vários Estados declararam aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que, por nota de 23 de Julho de 1993, a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que a aceitação pelo Reino Unido da adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial vale igualmente para outros territórios

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre Extradição

Torna público ter o Governo da Geórgia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma declaração respeitante à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987