Diário da República n.º 58/2001, Série I-A de 2001-03-09

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Auditoria e Modernização