Diário da República n.º 58/2001, Série I-B de 2001-03-09

Decreta luto nacional para os dias 6 e 7 de Março, pelo trágico acidente ocorrido na ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios - Castelo de Paiva

Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Acção para a Inclusão

Cria a Comissão para a Simplificação Legislativa

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 104/2000, de 24 de Fevereiro

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. Revoga a Portaria n.º 1023/99, de 18 de Novembro

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Grou, abrangendo o prédio rústico designado «Herdade do Grou», sito na freguesia e município de Redondo

Revoga a Portaria n.º 125/2000, de 8 de Março (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brunhoso, município de Mogadouro)

Transfere para o Clube de Caçadores de Santa Maria a zona de caça associativa das Herdades das Melrinas e outras, situada na freguesia de Santa Maria, município de Serpa

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia da Mata (processo n.º 42-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Crato e Mártires, município do Crato, e nas freguesias de Chancelaria, Chança e Cunheira, município de Alter do Chão

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Gachinha e outras, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades do Furadouro, Ratinho, Godinha, Briosa» e outros, sitos na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa. Revoga a Portaria n.º 55/2001, de 29 de Janeiro

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela da Atalaia e Baldio, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal. Revoga a Portaria n.º 927/2000, de 2 de Outubro

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Matraque e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade de Matraque» e outros, sitos na freguesia e município de Portel

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Grainho (processo n.º 1717-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Piorno, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal

Altera a planta anexa à Portaria n.º 703/2000, de 31 de Agosto (revoga até 16 de Julho de 2006 a concessão da zona de caça associativa de Boticas, situada na freguesia de São Salvador de Viveiros, município de Boticas)

Altera o Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro (estabelece as regras de atribuição de prémios ao sector da carne de bovino - ano 2001)

Altera o Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro (estabelece medidas relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento

Altera o Regulamento do Concurso de Admissão ao curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), aprovado pela Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio

Resolveu designar os representantes dos utentes no Conselho Regional de Saúde

Resolve designar o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho Regional da Cultura e Animação

Declaração de Rectificação ao Aviso n.º 1/2001