Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23

Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior