Diário do Govêrno n.º 59/1923, Série I de 1923-03-21

Fixa o dia 30 de Abril de 1923 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Avioso-S. Pedro, concelho da Maia - Anula o decreto n.º 8625 na parte que se refere à eleição da referida junta

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3502, sôbre a aplicação dos emolumentos aos chefes das secretarias das câmaras municipais quando no exercício de funções notariais

Concede o patronato do Ministério do Comércio e Comunicaçõos à Feira Internacional de Lisboa - Considera oficial a correspondência da comissão da referida Feira com a Direcção Geral do Comércio e Indústria - Nomeia o delegado do Govêrno perante a comissão

Prorroga, por seis meses, o prazo para entrega dos alvarás a que se refere o artigo 49.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364