Diário do Govêrno n.º 59/1927, Série I de 1927-03-22

Rectificação ao decreto n.º 12509, que desanexa da freguesia da Graça do Divor várias freguesias, dando-lhes uma nova constituïção

Cede à corporação encarregada de promover e sustentar o culto público católico na freguesia do Casal de Ermio, concelho de Leiria, a igreja paroquial da referida freguesia, com seu adro, sino, paramentos, alfaias e mais objectos mobiliários

Cede à corporação encarregada do culto católico na diocese de Leiria a Tôrre dos Sinos

Promulga várias disposições respeitantes aos serviços prisionais

Determina que o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral faça entrega à Direcção Geral de Saúde do terreno e ruínas do edifício onde funciona a estação de saúde da Trafaria

Torna público ter a Espanha ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Aumenta uma alínea aos artigos 16 º e 20.º do decreto n.º 10989, que fixa as novas tarifas a aplicar na Exploração do Pôrto de Lisboa

Extingue duas repartições da Administração do Pôrto de Lisboa