Diário do Governo n.º 59/1951, Série I de 1951-03-24

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária da brigada de construção de casas do Estado da colónia de Angola

Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 38153, que estabelece regras para a produção e comércio da cevada dística