Constitui os serviços de máquinas da flotilha de draga-minas e da flotilha de navios patrulhas e regula as nomeações dos respectivos chefes e dos das unidades que as constituem
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau e Moçambique para pagamento, respectivamente, do subsídio de alimentação a dois chineses ex-degredados e das despesas com o apetrechamento do Liceu Pêro de Anaia
Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal tendo como motivos brasões de alguns dos vice-reis e governadores daquele Estado
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