Diário do Governo n.º 59/1961, Série I de 1961-03-13

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e do do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

Fixa a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1961-1962

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, consignada a determinados trabalhos para a execução do II Plano de Fomento

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1460.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola, destinada à conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignada ao plano rodoviário previsto no programa de execução do II Plano de Fomento

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1960

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a ocorrer aos encargos com a construção e transporte de duas chalupas para os serviços de marinha de Moçambique

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamente do Ministério

Regula a comercialização dos produtos avícolas

Liberta os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos e revoga, na parte aplicável, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957