Manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, durante o 1.º semestre de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos
Aprova o Regulamento dos Concursos de Promoção a Meteorologista Investigador Principal do Quadro do Pessoal Técnico Superior do Serviço Meteorológico Nacional
Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais