Diário do Governo n.º 59/1973, Série I de 1973-03-10

Manda aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, aos governadores civis e aos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Define a competência administrativa dos comandantes-chefes nas províncias ultramarinas

Esclarece dúvidas acerca da antiguidade de oficiais graduados nos termos dos Decretos-Leis n.os 48865 e 49462, respectivamente de 14 de Fevereiro e 27 de Dezembro de 1969

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província da Guiné um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 20000000$00

Aprova o modelo do certificado de lotação de passageiros referido no artigo 143.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Comércio do Trigo

Cria cursos de ensino básico de português em Hilden, República Federal da Alemanha

Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio