Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros
Torna público ter o Governo da República da China depositado a notificação da sua retirada da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
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