Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução de obras e aquisição e montagem de equipamento, até à importância de 500000 contos, para a realização da 1.ª fase do complexo social de Oeiras

Designação de representantes no CNAEBA

Extingue o Secretariado de Acção Social, criado pela Resolução n.º 72/79, de 28 de Fevereiro

Regulamenta a utilização gratuita de transportes públicos pelos oficiais de justiça

Determina que o montante dos saldos das contas de depósitos à ordem abertas no Banco de Portugal, a que se refere o n.º 3.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril, seja elevado para 70%

Autoriza a Sociedade Proturotel - Promoção Turística Hoteleira, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par de 47100 acções no valor nominal de 1000$00 cada uma

Revoga a Portaria n.º 1104/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização)

Revoga a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967 (fixa os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do ciclo preparatório TV)

Esclarece dúvidas quanto ao destino do pessoal dos extintos grémios da lavoura

Prorroga até 31 de Maio próximo o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos

Aprova o modelo do livro de requisição de transportes para uso dos deputados no exercício das suas funções