Diário da República n.º 59/1983, Série I de 1983-03-12

Fixa o preço máximo do bagaço de palmiste a que se refere o n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro, em 12$00 por quilograma

Altera vários artigos do Código de Processo Civil

Determina que os mapas e manifestos a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, devam ser remetidos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais. (Medidas a observar na comercialização do arroz.)

Torna obrigatória a exposição, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g