Diário da República n.º 59/1987, Série I de 1987-03-12

Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, de 7 de Outubro, no período que medeia entre a suspensão da actividade mineira e a respectiva aprovação pelo Tribunal de Contas. (Actividade mineira.)

Reformula os mapas trimestrais de receita e despesa a apresentar pelos organismos autónomos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 2800000 contos

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Organização e Gestão de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Estabelece os princípios básicos para a selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada

Cria a Administração Florestal da Sertã, com sede na Sertã e jurisdição nos concelhos da Sertã, Proença-a-Nova, Oleiros e Vila de Rei

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 104607 contos