Diário da República n.º 59/2002, Série I-A de 2002-03-11

Estabelece o novo regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico

Altera o Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza

Altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra