Diário da República n.º 59/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-25

Regulamento para Atribuição da Tarifa Social e Tarifa Familiar (Água, Saneamento e Resíduos Sólidos)

Regulamento do Serviço Público de Distribuição e Fornecimento de Água

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Carregal do Sal