Diário do Govêrno n.º 6/1931, Série I de 1931-01-08

Altera algumas disposições do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde

Estabelece a forma de liquidação dos bancos e casas bancárias que tenham suspendido pagamentos e não se reconstituam no prazo improrrogável de noventa dias após a suspensão

Aprova os regulamentos para o funcionamento dos tribunais arbitrais para resolução das dúvidas suscitadas entre o Govêrno e a Companhia Portuguesa de Tabacos e entre esta Companhia e o seu pessoal e demais interessados

Revoga a portaria n.º 6865, que aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada

Determina que nenhum Ministério possa alienar terrenos ou bens sitos no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, sem parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo

Fixa o coeficiente de multiplicação das taxas e rendas a que se refere o decreto n.º 10176, a vigorar no ano de 1931

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias portuguesas, a partir de 1 do próximo mês de Fevereiro

Introduz várias alterações no decreto n.º 18973, que funda a secção de sciências pedagógicas (3.ª secção) nas Faculdades de Letras e cria dois liceus normais

Rectificação ao decreto n.º 19168, que prorroga até 1 de Julho de 1931 o prazo para início do regime especial a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 18586, que promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta