Determina que a liquidação da sisa devida pelos prédios adjudicados ao Banco de Portugal em conta da indemnização dos prejuízos sofridos com a falsa emissão de notas pelo Banco Angola e Metrópole, e pelo referido Banco de Portugal vendidos, seja feita pelo valor por que a venda se realizar
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento das despesas da Direcção dos Serviços dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações no distrito da Horta
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20694, que aprova o regulamento do Conselho de Câmbios e Fundo Cambial, criado em Angola pelo decreto n.º 19773
Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 20679, que aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Shell Company of Portuguese East Africa Limited