Declaração de ter sido alterada a condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 221, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1939, que fixa os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica
Declaração de ter sido dada nova redacção à condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 159, 1.ª série, de 11 de Julho de 1941, que fixa os salários mínimos para a indústria dos cafés do Pôrto
Torna extensivo o disposto no artigo 576.º do Código de Processo Civil ao processo penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho