Diário do Govêrno n.º 6/1942, Série I de 1942-01-08

Declaração de ter sido alterada a condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 221, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1939, que fixa os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica

Declaração de ter sido dada nova redacção à condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 159, 1.ª série, de 11 de Julho de 1941, que fixa os salários mínimos para a indústria dos cafés do Pôrto

Torna extensivo o disposto no artigo 576.º do Código de Processo Civil ao processo penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento

Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores