Determina que os processos relativos a instalações de farinação de castanha e bolota e outros semelhantes, como a moagem de alfarroba, sejam remetidos à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna