Diário do Governo n.º 6/1955, Série I de 1955-01-08

Altera alguns dos limites de idade estabelecidos pela Portaria n.º 15008, para efeitos de promoção e de passagem à situação de reforma dos sargentos, cabos e outras praças especialistas das forças aéreas

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1955 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1954

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1955

Actualiza, para vigorarem em 1955, as providências adoptadas quanto à garantia e prioridade de entrega às indústrias da cortiça das respectivas matérias-primas